Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Alistamento Militar
O que é?
O alistamento militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos, na Junta de Serviço Militar (JSM).
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
30 dias
Requisitos
O alistamento militar deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Neste caso, o candidato concorrerá à seleção geral realizada no mesmo ano do alistamento podendo ser incorporado no quartel no ano seguinte. Quem se alista após os seis primeiros meses será encaminhado à seleção geral do ano seguinte ao alistamento.
Forma de Atendimento Presencial
O serviço é prestado na sede da Prefeitura Municipal
Regularidade da Oferta
Segunda à sexta horário de atendimento: 7:30 à 13:30 h
Taxa / Tarifa
Período legal pagará o valor de R$ 6,98, fora do prazo lega R$ 13,36 e sendo 2ª via e demais valor de R$ 22,72.
Formas de Prestação de Serviços
O usuário ao apresentar a documentação necessária e lançada no sistema
Informações de Acesso
Secretaria Municipal de Administração - Junta de Serviço Militar, Sala 02 – Centro horário de atendimento: 7:30 À 13:30
Metodologia Utilizada
Após o usuário apresentar a documentação exigida, lançaremos as informações necessárias no sistema do SERMIL (EXÉRCITO) e o responsável poderá fazer a assinatura eletrônica a partir do 3º dia
Locais de prestação do serviço
Sala da Junta Militar na Sede da Prefeitura Municipal de Esperantina, Rua Vereador Ramos, s/n – Centro, Esperantina-PI
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
15 minutos
Padrão de qualidade esperada
Ótimo
agendamento
Apenas em casos de atendimentos domiciliares para pessoas acamadas, pois deve ser feito o aviso prévio.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Administração
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Vereador Ramos, s/n - Centro
Setor Responsável: Junta de Serviço Militar
Horário de Atendimento: Das 7:30h às 13:30h, de segunda a sexta-feira.