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Lei do Orçamento Anual - LOA

Lei publicada em 10 de Julho de 2020

1397/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2021, para a reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providências.

Lei publicada em 21 de Janeiro de 2020

Lei Nº 1.388/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Esperantina para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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