Sobre o Município

O QUE É O PROCON MUNICIPAL DE ESPETANTINA?

É um órgão público municipal que atua na defesa e proteção aos direitos dos consumidores e busca pelo equilíbrio nas relações de consumo entre consumidores, fornecedores e prestadores de produtos e serviços. Integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDEC/PI) do Ministério Público do Piauí e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) do Ministério da Justiça e Cidadania. O exercício de suas atribuições é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078 de 11/19/1990 Por ser um serviço da esfera administrativa, atende demandas individuais de relação de consumo através de abertura de processos extrajudicial, ou seja, busca a resolução de conflitos através de acordo entre as partes para evitar encaminhamentos ao Judiciário. O objetivo deste órgão é municipalizar o atendimento aos consumidores a fim de maior proximidade com a comunidade, aprofundar o conhecimento da realidade de consumo da região, gerar maior facilidade de acesso aos meios para proteção e defesa de direitos bem como o efetivo exercício da cidadania dos esperantinenses.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO PROCON?

Acolhimento e Orientação

O primeiro direito do consumidor a ser atendido é o de ser ouvido. Assim, ao informar sua dúvida e/ou problema o consumidor é prontamente orientado sobre seus direitos, deveres e garantias considerando as legislações previstas.

Atendimento

O PROCON presta seus serviços de orientações e esclarecimentos de dúvidas de forma PRESENCIAL, TELEFONE OU E-MAIL.

O registro formal de reclamação é feito através do Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor (PROCONSUMIDOR) onde se faz necessário a apresentação dos documentos pessoais do titular da reclamação e as informações da empresa reclamada. Este atendimento é feito, preferencialmente, de forma presencial, mas há possibilidade de envio das documentações para abertura de processo por E-mail.

Ao finalizar abertura de processo o consumidor é orientado a retornar ao PROCON para ter acesso a resposta da empresa considerando o prazo de 15, para os fornecedores que tem cadastro no PROCONSUMIDOR ou 30 dias, para aqueles não cadastrados que recebem a notificação pelos Correios.

Conciliação

Com o registro formal de reclamação no PROCONSUMIDOR o fornecedor é notificado a prestar esclarecimentos sobre a demanda reclamada de forma escrita. Caso sua resposta não seja clara e objetiva ou que não responda aos questionamentos, o fornecedor é convocado a participar de uma audiência de conciliação, presencial ou online, para nova tentativa de acordo e resolução da demanda.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER UMA RECLAMAÇÃO

• CPF e Documento pessoal com Foto (Identidade, CNH, Carteira de trabalho ou profissional)
• Comprovante de Residência (atualizado com emissão de no máximo 90 dias)
• Número de Telefone e E-mail
• Informações da Empresa Reclamada (CNPJ ou Endereço com CEP e Nome completo do Fornecedor)
• Cópias dos documentos pertinentes a reclamação (Contratos, recibos, faturas ou boletos, comprovante de pagamento, nota fiscal, ordem de serviço, número de protocolo de atendimento, e-mails, orçamentos, comprovantes de pagamento, espelho de negativação, certificado de garantia, correspondências recebidas ou enviadas), se HOUVER.

Caso o consumidor queira protocolar abertura de processo por e-mail, deverá enviar todas as documentações indiciadas acima, arquivos preferencialmente em formato PDF, bem como um texto descrevendo com o máximo de informações sobre a demanda reclamada e o que deseja da empresa para resolver sua demanda.

PRINCIPAIS RECLAMAÇÕES ATENDIDAS PELO PROCON

• Problemas referente aos serviços de energia, água e telefonia
• Atraso ou não entrega de produtos de compras online
• Dificuldade de acesso a documentos de contrato
• Negociação de dívidas
• Cobranças abusivas/indevidas de cartões ou por serviços não contratados
• Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de oferta.
• Recusa a devolução e restituição de valores de produtos comprados pela internet.
• Produto danificado e dificuldades para conserto no prazo de garantia
• Cobrança por serviços ou taxas não contratados ou informados
• Retenção de documentos escolares por dívida
• Retenção de valores produtos ou serviços não entregue ou realizado
• Cobranças submetendo a ofensa ou constrangimento
• Dificuldade de rescindir ou cancelar contrato com cobranças de taxa de cancelamento abusiva e não prevista em contrato
• Má qualidade de produtos ou na prestação de serviços
• Negativação indevida

ENDEREÇO E CONTATOS: Rua Conrado Melo. Centro (PRAÇA DA BIBLIOTECA) 64180-000.   

E-MAIL: procon@esperantina.pi.gov.br

WHATSAPP: (86) 98906-4359 (DÚVIDAS)