Portal de Serviços

É um serviço que identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas. O Serviço deve garantir atenção às necessidades imediatas das pessoas atendidas, incluindo-as na rede de serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas, na perspectiva da garantia dos direitos.

São caracterizados por serem suplementares e temporários, prestados aos cidadãos e às famílias em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade provisória e de calamidade pública. O benefício deve ser oferecido nas seguintes situações: - Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe. - Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas. - Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. - Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

É um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

É uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.

Abastecimento de água potável via carro-pipa

A coleta de lixo consiste em recolher o lixo acondicionado por quem o produz, para encaminhá-lo ao destino final. A responsabilidade legal do município é com o lixo produzido em imóveis residenciais, estabelecimentos públicos e pequeno comércio.

O alistamento militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos, na Junta de Serviço Militar (JSM).

Por meio deste serviço é possível atualizar dados do servidor, tais como: endereço, telefone, e-mail, estado civil e inclusão de documentos pessoais. A atualização dos dados garante: a) maior agilidade na comunicação entre a Administração e os servidores cadastrados; b) segurança nos procedimentos administrativos; c) evita inconsistências em benefícios e demais serviços públicos vinculados ao servidor.

A Central do Contribuinte tem como principal objetivo simplificar o relacionamento entre a Secretaria Municipal de Finanças e os contribuintes, oferecendo maior comodidade e agilidade no acesso aos serviços. Essa iniciativa visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, promover a transparência e proporcionar um atendimento eficiente e moderno aos cidadãos, simplificando o acesso aos serviços oferecidos pela Prefeitura. Através da Central do Contribuinte, a Secretaria Municipal de Finanças busca facilitar o acesso a informações financeiras, agilizar processos e promover uma interação mais eficiente entre os contribuintes e a Prefeitura.

O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que possibilita a vinculação dos procedimentos executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ao usuário, ao profissional que os realizou e também à unidade de saúde onde foram realizados. Tanto os usuários como os profissionais de saúde e suas unidades recebem um número nacional de identificação.