Portal de Serviços

O que é?

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É um órgão público municipal que atua na defesa e proteção aos direitos dos consumidores e busca pelo equilíbrio nas relações de consumo entre consumidores, fornecedores e prestadores de produtos e serviços. Integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDEC/PI) do Ministério Público do Piauí e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) do Ministério da Justiça e Cidadania. O exercício de suas atribuições é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078 de 11/19/1990 Por ser um serviço da esfera administrativa, atende demandas individuais de relação de consumo através de abertura de processos extrajudicial, ou seja, busca a resolução de conflitos através de acordo entre as partes para evitar encaminhamentos ao Judiciário. O objetivo deste órgão é municipalizar o atendimento aos consumidores a fim de maior proximidade com a comunidade, aprofundar o conhecimento da realidade de consumo da região, gerar maior facilidade de acesso aos meios para proteção e defesa de direitos bem como o efetivo exercício da cidadania dos esperantinenses.

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

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