Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Microempreendedor Individual
O que é?
Orientações e informações sobre o Microempreendedor Individual; Formalização de autônomos, com a abertura de CNPJ nesta categoria; Impressão das guias de pagamento;
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
Exercer qualquer atividade prevista na Resolução GGSN 140 de 2018, e ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00
Forma de Atendimento Presencial
Presencial
Regularidade da Oferta
De Seg à Sex, das 8h às 13h
Formas de Prestação de Serviços
O usuário traz a documentação necessária, que é lançada na plataforma do MEI, recebe as demais orientações e aguarda a impressão do cartão de CNPJ e demais documentos.
Informações de Acesso
esperantina.smdaet@gmail.com http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Locais de prestação do serviço
Prefeitura Municipal de Esperantina, Rua Vereador Ramos, 746 - Centro
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
30 minutos, em média
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Empreendedorismo e Trabalho
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Vereador Ramos, s/n - Centro
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Empreendedorismo e Trabalho
Horário de Atendimento: Das 7:30h às 13:30h, de segunda a sexta-feira.