Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Passe Livre Intermunicipal
O que é?
O Programa Passe Livre é um benefício estadual (Lei 18.419/2015) concedido às pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
2 meses
Forma de Atendimento Presencial
Presencial
Regularidade da Oferta
Atendimento diário.
Taxa / Tarifa
Gratuito.
Informações de Acesso
Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS http://www.seid.pi.gov.br/passelivre.php
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Varia de acordo com a demanda apresentada.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social
Avaliar Serviço
Endereço: Rua 13 de Junho, s/n - Centro
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Horário de Atendimento: Das 08:00h às 12:00h e 14:00s às 18:00h, de segunda a sexta-feira.