Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Passe Livre Federal
O que é?
O PASSE LIVRE é um programa do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. O programa é para pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, de baixa renda.
Etapas para a realização deste serviço
Preenchimento dos formulários e envio pelo correio, realizada pelo requerente.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
O prazo de 30 a 60 diás no endereço informado.
Forma de Atendimento Presencial
Ordem de chegada, obedecendo às prioridades.
Taxa / Tarifa
Gratuito.
Informações de Acesso
No Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS http://www.transportes.gov.br/passelivre/
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Varia de acordo com a demanda apresentada.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social
Avaliar Serviço
Endereço: Rua 13 de Junho, s/n - Centro
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Horário de Atendimento: Das 08:00h às 12:00h e 14:00s às 18:00h, de segunda a sexta-feira.