SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto nº 146/2019
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto ...
Acesso à Informação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Gestão Fiscal
Serviços Públicos
Informações Complementares
Acesso à informação
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
Ano
Todos
2025
2026
Nome
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS EM GRAU DE SIGILO.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE SIGILO - 2025
