SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto nº 146/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
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2026
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Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da probidade administrativa 36ª promotoria de justiça.- PROJETO ENSABE.