Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Consulta de Processos
O que é?
No processo administrativo, para solucionar demandas no âmbito interno da Administração, tanto ela própria como o administrado e os servidores podem se socorrer do processo como instrumento. Em qualquer modalidade, uma vez instaurado, o processo se desenvolve através de uma sequência de atos predefinidos na legislação, garantindo sempre o contraditório e a ampla defesa, sendo assegurados a razoável duração e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Para maximizar as garantias dos administrados e da própria Administração, através do módulo GTP, o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle – SIAFC disponibiliza o conjunto de recursos da Engenharia de Sistemas necessários para a praticabilidade eficiente e eficaz das rotinas relativas aos processos administrativos.
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: Rua Vereador Ramos, s/n - Centro
Setor Responsável: Junta de Serviço Militar
Horário de Atendimento: Das 7:30h às 13:30h, de segunda a sexta-feira.