Decretos
29/2021ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO Publicada em 01 de Junho de 2021 |
28/2021ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Publicada em 01 de Junho de 2021 |
27/2021ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Publicada em 03 de Maio de 2021 |
25/2021DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA DESAPROPRIAÇÃO Publicada em 30 de Abril de 2021 |
24/2021ESTABELECE NORMATIVAS PARA CONCESSÃO APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Publicada em 27 de Abril de 2021 |
23/2021ESBELECE PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N°10.540/2020 Publicada em 27 de Abril de 2021 |
26/2021ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Publicada em 01 de Abril de 2021 |
21/2021ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO Publicada em 01 de Abril de 2021 |
19/2021REGULAMENTA DISPOSIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE FERIADO DE EMANCIPAÇÃO PÚBLICA Publicada em 24 de Março de 2021 |
22/2021REGULAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRAMENTO DE SÁUDE Publicada em 19 de Março de 2021 |