Decretos
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162/2024APROVA O PROJETO DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL THEMISTOCLES SAMPAIO PEREIRA Publicada em 16 de Fevereiro de 2024 |
161/2024DECRETA PONTO FACULTATIVO DO CARNAVAL Publicada em 07 de Fevereiro de 2024 |
158/2024DISPOE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA EDUCAÇÃO 0001/2023 Publicada em 01 de Fevereiro de 2024 |
155/2024REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°1.455 DE JULHO DE 2022,REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXILIO FINANCEIRO ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO Publicada em 11 de Janeiro de 2024 |
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