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Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto nº 146/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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Liberação de Recursos Federais (LEI Nº 9.452/1997)
Liberação de recursos federais(LEI Nº 9.452/1997)
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Convênio no SIAFI Nº 783217 - Primeira parcela de liberação da Reforma e Ampliação do Ginásio do Cais no Município de Esperantina | em 21 de dezembro de 2015.
Convênio no SIAFI Nº 783217 - Segunda parcela de liberação da Reforma e Ampliação do Ginásio do Cais no Município de Esperantina | em 09 de junho de 2017.
Convênio no SIAFI Nº 679328 - Primeira parcela de liberação da Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário | em 10 de Março de 2017.
Convênio no SIAFI Nº 759739 - Primeira parcela de liberação da Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Esperantina | em 18 de Dezembro de 2015.
Convênio no SIAFI Nº 783217 - Terceira parcela de liberação da Reforma e Ampliação do Ginásio do Cais no Município de Esperantina | em 07 de dezembro de 2018.
Convênio no SIAFI Nº 848240 - Primeira parcela da Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no município de Esperantina‐PI. | em 28 de Novembro de 2019.
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