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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 07 de Agosto de 2019

Lei N° 1.382/2019
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2020, para a Reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providências.
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