SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto nº 146/2019
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Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções

Lei n° 1.374/2019 - Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica
Lei n° 1.375/2019 - Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Edemias.
Lei n° 0.943/1998 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Civis Municipal de Esperantina
Lei n° 1.244/2013 - Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Esperantina