SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

  A+ Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto nº 146/2019

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 10 de Julho de 2020

Lei Nº 1.397/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2021, para a reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providências.
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