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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 29 de Julho de 2021

Lei Nº 1.417/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022, para o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.
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