Constituição
Constituição FederalConstituição da República Federativa do Brasil, promulgado em 05 de outubro de 1988 Publicada em 05 de Outubro de 1988 |
Constituição do Estado do PiauíConstituição do Estado do Piauí, promulgada em 05 de outubro de 1989 Publicada em 05 de Outubro de 1988 |
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