Leis Municipais
1502/2023LDO Publicada em 13 de Julho de 2023 |
1501/2023CMDCA Publicada em 07 de Junho de 2023 |
1500/2023DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO BASE DOS SERVIDORES Publicada em 22 de Maio de 2023 |
1.496/2023ALTERA A LEI N° 1.127/2011- ESTABELECE O DIA DO EVANGÉLICO Publicada em 25 de Abril de 2023 |
1.497/2023AUTORIZA O PODER EXECTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS IMÓVEIS DE SUAS PROPRIEDADES PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Publicada em 24 de Abril de 2023 |
1.495/2023IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS Publicada em 24 de Abril de 2023 |
1494/2023INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Publicada em 24 de Abril de 2023 |
1.493/2023DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO Publicada em 24 de Abril de 2023 |
1.492/2023DISPÕE SOBRE O CONTROLE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Publicada em 24 de Abril de 2023 |
1.491/2023INSTITUI A ASSOCIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO Publicada em 24 de Abril de 2023 |